ANIVERSÁRIO DA LEI MARIA DA PENHA
- Gabriela Moura Reis Melo
- 7 de ago. de 2025
- 2 min de leitura
Hoje, dia 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos.
Criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma representa um dos maiores avanços legislativos do Brasil no campo dos direitos humanos e da justiça de gênero.
Antes da sua promulgação, casos de agressão eram frequentemente tratados como “brigas de casal” ou “questões privadas”. A Lei veio romper com essa lógica, estabelecendo que a violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos e precisa de uma resposta urgente e estruturada do Estado.
Avanços concretos
Nestes 19 anos, tivemos conquistas importantes:
Criação de juizados e varas especializadas em violência doméstica;
Aplicação mais ágil das medidas protetivas de urgência;
Fortalecimento da rede de atendimento às vítimas;
Penalização mais efetiva dos agressores;
Campanhas educativas e maior visibilidade do tema na mídia e nas instituições.
Transformações no Judiciário
A Lei Maria da Penha também provocou uma mudança significativa no Judiciário brasileiro. Os tribunais passaram a considerar os aspectos estruturais da violência de gênero, reconhecendo o ciclo da violência, os vínculos de dependência emocional e financeira, e os impactos profundos nas vítimas.
Hoje, é cada vez mais comum ver decisões judiciais fundamentadas na perspectiva dos direitos das mulheres, garantindo maior acolhimento, proteção e responsabilização dos agressores.
Mudança na consciência coletiva
Na sociedade, a Lei cumpriu (e ainda cumpre) um papel fundamental: dar nome ao que antes era silenciado. Ela permitiu que as mulheres reconhecessem comportamentos abusivos, encorajou denúncias e colocou a violência doméstica na agenda pública e política do país.
O que ainda falta?
Apesar dos avanços, os desafios permanecem e são muitos:
Subnotificação dos casos;
Dificuldades no acesso à justiça, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade;
Julgamentos morais contra as vítimas;
Violência institucional dentro do próprio sistema de justiça;
Falta de investimento contínuo em políticas públicas de proteção.
Um chamado à ação
A Lei Maria da Penha salvou vidas, empoderou mulheres e abriu caminhos para um Brasil mais justo e igualitário. Mas a luta está longe de terminar.
Que o aniversário dessa legislação nos lembre da importância de continuar avançando — nos tribunais, nas políticas públicas e nas ruas — por um país onde mulheres não apenas sobrevivam, mas vivam com dignidade, liberdade e segurança.
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